Regulamento a:care - a:care Abbott

REGULAMENTO DO PROGRAMA DE SUPORTE AO PACIENTE a:care

 

1.      OBJETIVO

O programa a:care (“Programa a:care”) é um programa de suporte ao paciente da Abbott Laboratórios do Brasil Ltda., sociedade empresária com sede na Rua Michigan, nº 735, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil (“Abbott”), que tem como objetivo promover a conscientização sobre saúde, dar dicas de bem-estar e qualidade de vida e oferecer, conforme regras descritas neste Regulamento, descontos na compra de determinados medicamentos de uso crônico ou agudo, prescritos de acordo com critérios exclusivo do seu médico, bem como na compra de determinados produtos da linha nutricional que são participantes do programa comercializados pela Abbott no Brasil, ainda que por intermédio de parceiros comerciais.

 

2.      GLOSSÁRIO

Para fins de interpretação do presente Regulamento, as expressões abaixo terão as seguintes definições: 

Programa a:care: Plataforma integrada de saúde e benefícios desenvolvida pela empresa ABBOTT, a qual poderá conceder, a critério da ABBOTT e nos termos deste Regulamento, alguns benefícios aos pacientes, de modo a auxiliar a adesão ao tratamento destes pacientes.

ALIMENTO: É toda substância ou mistura de substâncias, no estado sólido, líquido, pastoso ou qualquer outra forma adequada, destinada a fornecer ao organismo humano os elementos normais, essenciais à sua formação, manutenção e desenvolvimento.

BENEFÍCIOS: – Os benefícios – concedidos pelo PROGRAMA a:care são os seguintes:

(i) Acesso ao website www.acare.com.br/: fonte completa e dinâmica de informações sobre o Programa a:care e conteúdos relacionados a conscientização sobre saúde, dicas de bem-estar e qualidade de vida, contém ainda um Portal para acesso exclusivo por Participantes cadastrados, com módulos educacionais sobre saúde e bem-estar, vídeos, calculadoras de saúde, testes de saúde e materiais educativos para download.

(ii) Concessão de descontos estabelecidos a critério da ABBOTT através da utilização do CPF do Participante no ato da compra nas farmácias credenciadas (PDVs) ou por meio da utilização de cupom. O desconto concedido no preço poderá ser aplicado sob:

- o preço máximo ao consumidor ("PMC") vigente à época da compra do medicamento, aplicado aos medicamentos com prescrição médica. Para consultar o PMC acesse: ( https://portal.anvisa.gov.br/listas-de-precos );

- preço sugerido para comercialização da farmácia ou drogaria, vigente à época da compra do produto, aplicado para os medicamentos isentos de prescrição médica e para os produtos da linha nutricional.

O benefício de desconto, uma vez concedido, é de uso pessoal e intransferível e será concedido de acordo com a periodicidade constante da prescrição médica (i.e., uso mensal) e limitado de acordo com o que for disposto na respectiva bula e regras estipuladas pelo Programa de Suporte ao Paciente (a:care). Note que a concessão de descontos está também condicionada à disponibilidade dos Medicamentos nos PDVs.

Em caso de recebimento de cupom de desconto, as regras e disposições estarão descritas no referido cupom.

O participante está ciente de que os benefícios oferecidos poderão ser usufruídos apenas enquanto estiver em tratamento, podendo ser suspensos ou alterados a qualquer momento sem aviso prévio ou ônus para a empresa.

CENTRAL DE RELACIONAMENTO: a:care Central de atendimento exclusiva para o suporte ao Programa a:care através do telefone 0800 022 7233, de segunda a sexta-feira (exceto feriados)., das 8h às 20h (horário de Brasília).

CUPOM DE DESCONTO: Documento que comprova o direito a um desconto na aquisição de um ALIMENTO ou SUPLEMENTO ALIMENTAR.

FARMÁCIA CREDENCIADA ou PDV: Rede de farmácias e drogarias independentes cadastradas no Programa a:care aptas a atender os Participantes do programa a:care em todo o território brasileiro.

MEDICAMENTOS: são substâncias ou preparações elaboradas em farmácias (medicamentos manipulados) ou indústrias (medicamentos industriais), que devem seguir determinações legais de segurança, eficácia e qualidade.

Medicamentos, devices e produtos da linha nutricional participantes do a:care:

- Aletam®

- Depakote® (Valproato de Sódio)

- Duspatalin® (Mebeverina)

- Ensure®

- Glucerna®

- Lipidil® (Fenofibrato)

- Luvox® (Fluvoxamina)

- Pedialyte®

- Pediasure®

- Piascledine® 300 (Persea americana Mill. + Glycine max (L.) Merr.)

- Ritmonorm® (Propafenona)

- Synthroid® (Levotiroxina sódica)


PARTICIPANTE:
Indivíduo que recebeu a prescrição dos Medicamentos do Profissional de Saúde, residente e domiciliado no território brasileiro, que anuiu, diretamente ou por meio de seu representante legal, com os termos e condições do presente Regulamento e que realizou seu cadastro no Programa a:care.

MIP: Medicamentos Isentos de Prescrição Médica.

PILOTO(S) – Benefício ou condição estipulada por período determinado podendo envolver um ou mais produtos ou serviços do Programa a:care.

PLATAFORMA MÉDICOS a:care – É uma plataforma online para acesso dos médicos, que permite acesso a conteúdo científicos, vídeos sobre saúde e também permite ao médico se conectar com seus pacientes. Pacientes cadastrados no a:care poderão autorizar o médico indicado a acessar as informações relacionadas ao acompanhamento do tratamento prescrito através da utilização e acesso dos benefícios oferecidos pelo Programa ao Participante.

PRODUTO MÉDICO: Produto para a saúde, tal como equipamento, aparelho, material, artigo ou sistema de uso ou aplicação médica, odontológica ou laboratorial, destinado à prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação ou anticoncepção e que não utiliza meio farmacológico, imunológico ou metabólico para realizar sua principal função em seres humanos, podendo, entretanto, ser auxiliado em suas funções por tais meios.

PROFISSIONAL DE SAÚDE: Médico que possua registro válido em um dos Conselhos Regionais de Medicina do Brasil (“CRM”).

REGULAMENTO – Termos e condições que regem o a:care, os quais poderão, a critério da ABBOTT, ser atualizados, alterados, suspensos e até mesmo encerrados a qualquer momento, mediante comunicação da ABBOTT por meio do website a:care. (https://www.acare.com.br/pt/regulamento-acare.html).

SEGURO SAÚDE PRIVADO/CONVÊNIO MÉDICO: contrato privado de prestação de serviços de saúde, firmado entre individuo(s) e instituições privadas que prestam esse tipo de serviço e cujo escopo é a prestação de serviços de saúde para esse(s) indivíduo(s) por profissionais associados a essas instituições privadas.

SUPLEMENTO ALIMENTAR: Suplementos alimentares não são medicamentos e, por isso, não servem para tratar, prevenir ou curar doenças. Os suplementos são destinados a pessoas saudáveis. Sua finalidade é fornecer nutrientes, substâncias bioativas, enzimas ou probióticos em complemento à alimentação.

VOUCHER:  Documento que comprova o direito a um serviço, desconto ou a um produto.

 

3. COMO PARTICIPAR

3.1. São condições necessárias para a participação no a:care:

(i) que o Participante tenha recebido de Profissional de Saúde a prescrição dos Medicamentos, (nos casos em que o Medicamento assim exige). Para os Medicamentos classificados MIP (Medicamentos Isentos de Prescrição), Suplementos e Alimentos, tal apresentação não é obrigatória, desde que estes MEDICAMENTOS, DEVICES e PRODUTOS DA LINHA NUTRICIONAL, façam parte do programa a:care. 

(ii) a expressa formalização de entendimento e concordância do PARTICIPANTE com os Termos e Condições descritos neste REGULAMENTO.

3.2. Há 3 (três) formas de realizar o cadastro no a:care:

(i) por meio da CENTRAL DE RELACIONAMENTO Programa a:care, pelo telefone 0800 022 7223, de segunda à sexta, das 8h às 20h (horário de Brasília);

(ii) por meio do website www.acare.com.br; ou

(iii) por meio de uma Farmácia Credenciada

3.3. Os dados necessários e obrigatórios para a adesão do Participante ao a:care são:


- Nome completo

- Gênero

- Data de nascimento

- CPF

- Endereço

- Telefone fixo ou celular

- E-mail

- Nome e CRM do Profissional de Saúde prescritor (se aplicável)

- Unidade Federativa (UF) do Profissional de Saúde prescritor (se aplicável)

 

3.3.1. O cadastro no a:care será permitido somente para os Participantes que possuem 18 anos de idade ou mais.

3.4. Após confirmação do cadastro, o Participante receberá uma mensagem eletrônica (SMS), e-mail ou ligação telefônica, conforme preferência de contato informada no momento do cadastro, confirmando o seu cadastro no Programa a:care. Nesse momento, o cadastro no a:care implica na aceitação total, pelo Participante, das condições constates deste Regulamento.

3.5. É de inteira responsabilidade do Participante o fornecimento de informações verdadeiras e que estejam de acordo com a sua prescrição médica do Profissional da Saúde ao se cadastrar no Programa a:care, não se responsabilizando a ABBOTT por quaisquer informações incorretas fornecidas pelo Participante, sobretudo em relação ao Medicamento indicado em sua receita médica.

3.6. Caso haja qualquer fraude na prestação das informações, a ABBOTT reserva-se no direito de (i) notificar o Participante e/ou a Farmácia Credenciada informando sobre a fraude; e (ii) descadastrá-los após o envio da comunicação ao Participante e/ou à Farmácia Credenciada.

3.7. Após a conclusão do cadastro, o Participante poderá usufruir de todos os Benefícios oferecidos pelo Programa a:care, se aplicável.

3.8. Em caso de alteração dos dados fornecidos ou da prescrição médica, o Participante deverá contatar a CENTRAL DE RELACIONAMENTO do Programa a:care por meio do telefone 0800 022 7223 ou acessar o site www.acare.com.br e informar os dados atualizados. A manutenção de dados atualizados é de responsabilidade exclusiva do Participante.

3.9. Ao aderir ao Programa a:care o Participante após dar o aceite do consentimento para o tratamento de dados, concorda nos termos do consentimento dado que todas as informações que prestar serão reunidas com eventuais registros pré-existentes e poderão ser utilizadas para promover quaisquer melhorias no Programa a:care. Tendo em vista que a promoção de melhorias depende, com determinada frequência, da atuação de parceiros da ABBOTT. O Participante autoriza expressamente, ao aderir ao Programa a:care através do consentimento, que suas informações sejam compartilhadas com outras empresas do grupo (nacionais e internacionais) e com os terceiros (nacionais / internacionais) que a ABBOTT tenha parcerias firmadas, sem prejuízo do comprometimento destes com a confidencialidade e sigilo das informações que tiverem acesso.

3.9.1. O participante concorda ainda que caso ele dê o aceite, as informações de suas atividades no Programa poderão ser compartilhadas com seu médico, através da PLATAFORMA MÉDICOS a:care, neste caso o médico deve possuir acesso a plataforma

3.10. Não serão aceitas participações por quaisquer outros meios que não pelo previsto neste Regulamento.

3.11. A participação no Programa a:care está sujeita aos termos do presente regulamento do Programa a:care, bem como aos Termos de Uso Online do website a:care e à Política de Privacidade e Cookies do website a:care. Por favor leia e examine atentamente os termos do presente regulamento, assim como os Termos de Uso Online e a Política de Privacidade e Cookies antes de aderir ao presente Programa a:care.

O cadastro no programa a:care implica na aceitação total, pelo participante, das condições descritas neste regulamento, cuja versão atualizada estará sempre disponível no site www.acare.com.br.

 

4. TERMOS E CONDIÇÕES

4.1 BENEFÍCIOS do Programa a:care:

Os Participantes do programa a:care, ao aceitarem os termos e as condições do presente Regulamento, farão jus aos Benefícios.

4.1.1. Os Benefícios, uma vez concedidos, são de uso pessoal e intransferível, e deverão observar os limites (determinados em bula), as regras estabelecidas de acordo com a doença/patologia e o Medicamento prescrito.

4.1.2. Para se beneficiar dos descontos oferecidos pelo programa a:care, o Participante deverá se dirigir a uma Farmácia Credenciada e, mediante a apresentação da receita médica, informar o número de seu CPF e/ou apresentar voucher específico, se assim solicitado.

4.1.3. O CPF como código de acesso ao programa a:care somente será válido para adesão ao Programa a:care e não dará direito a nenhum outro benefício ou condição que não os Benefícios e condições descritos neste Regulamento.

4.1.4. Os descontos concedidos serão aplicados a critério da ABBOTT e não são cumulativos com outros programas de Benefícios existentes ou que venham a ser criados.

4.1.5. A lista de Farmácias Credenciadas poderá ser obtida através do número 0800 022 7223, de segunda à sexta, das 8h às 20h (horário de Brasília), ou a qualquer momento.

4.1.6. A ABBOTT não é responsável pela qualidade do atendimento na Farmácia Credenciada ou pela disponibilidade dos Medicamentos, nem tampouco será responsável pela exatidão de informações públicas, eventualmente fornecidas ao(s) Participante(s).

4.1.7. Para verificar as condições atuais de desconto na compra do medicamento entre em contato com a central de atendimento do a:care através do número 0800 022 7223, de segunda à sexta, das 8h às 20h (horário de Brasília).

4.2 Condições Gerais:

4.2.1. A participação no programa a:care e o aproveitamento de qualquer dos Benefícios concedidos pela ABBOTT e pelo Programa implica no reconhecimento e integral aceitação, pelo Participante, das regras, termos e condições estabelecidos neste Regulamento

4.2.2. Além do descrito no Capítulo I “Como Participar”, no ato da adesão ao programa a:care o Participante concorda expressamente que todas as informações que prestar serão reunidas com eventuais registros pré-existentes.

4.2.2.1. As informações poderão também ser utilizadas como forma de mensurar a efetividade do programa, bem como base para a avaliação de dados populacionais e estatísticos de incidência de patologia e adesão ao medicamento.

4.2.3. Ao aderir ao programa a:care, o Participante poderá optar pelo recebimento regular de informações eletrônicas e/ou por correio e pelo recebimento de laigações quando necessário.

4.2.4. O programa a:care somente aceitará um cadastro de Participante por CPF.

4.2.4.1. Para se cadastrar no programa a:care, os participantes deverão possuir CPF próprio. No caso de pacientes menores de idade, é recomendado que o cadastro seja realizado por um responsável legal.

4.2.5. É vedada a participação de animais no programa a:care.

4.2.6 O participante deverá ser residente e domiciliado no território brasileiro.

 

5. PRIVACIDADE DE DADOS

5.1. A ABBOTT, de modo a proteger as informações do Participante do Programa a:care, não coletará informações diretamente de menores de idade, restringindo o contato aos pais e/ou responsáveis legais do Participante que eventualmente sejam cadastrados no Programa a:care, exceto com relação aos dados de posologia, de modo a garantir o respeito ao atendimento à bula do medicamento.

5.2. A veracidade e completude dos dados fornecidos pelo Participante para cadastro no Programa a:care no ato da adesão, assim como a sua atualização, são de total responsabilidade do Participante e devem refletir a realidade, sob pena de descredenciamento no Programa a:care.

5.3. As informações e dados fornecidos pelos Participante ao Programa a:care serão utilizados exclusivamente em atos relacionados a este Programa.

5.4. A ABBOTT se responsabiliza pela manutenção da base de dados do Programa a:care em ambiente seguro, garantindo sua integridade e confidencialidade. Adicionalmente, a ABBOTT garante o tratamento adequado das informações geradas pela inclusão dos Participante, manifestando que as utilizará de forma individualizada e para os fins constantes do Programa a:care, garantindo a sua confidencialidade e proteção.

5.4.1. As informações dos Participante, solicitadas durante o cadastramento, serão utilizadas para assegurar o correto acesso aos Benefícios do Programa a:care e para o encaminhamento de materiais informativos do Programa.    

5.5. Nenhum dado de Participante será utilizado para fins de pesquisa clínica e/ou científica.

 

6. CANCELAMENTO E PRAZO DE VALIDADE

6.1. O Participante poderá cancelar sua participação no Programa a:care a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, entrando em contato com a CENTRAL DE RELACIONAMENTO Programa a:care, através do telefone 0800 022 7223 de segunda à sexta, das 8h às 20h (horário de Brasília) ou através do site www.acare.com.br.

6.2. Além do descrito no Capítulo I “Como Participar” e da cláusula 5.2. do Capítulo “Privacidade de Dados”, a critério da ABBOTT, o Participante poderá ser excluído do Programa a:care caso utilize os Benefícios concedidos em favor de terceiros.

6.3. O Programa a:care vigerá por prazo indeterminado e poderá ser alterado, suspenso, interrompido ou cessado/encerrado, a qualquer momento por decisão única da ABBOTT, nas seguintes situações, pela ABBOTT:

a. Na hipótese de alteração ou encerramento integral/parcial do Programa a:care, com aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos para os Participante por correio, SMS ou e-mail. Neste caso, não existe nenhuma obrigação da ABBOTT em manter quaisquer benefícios de modo permanente ou contínuo;

b. Mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos aos Participante, quando ocorrer desequilíbrio econômico-financeiro do Programa a:care que inviabilize sua continuidade. Neste caso, não existe nenhuma obrigação da ABBOTT em manter quaisquer benefícios de modo permanente ou contínuo;

c. Imediatamente, em decorrência de lei, norma ou regulamentação proferida pelas autoridades competentes. Neste caso, não existe nenhuma obrigação da ABBOTT em manter quaisquer benefícios de modo permanente ou contínuo; ou

d. Mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias corridos, quando ocorrer a interrupção da comercialização de Medicamento, ou sua substituição ou sua descontinuação. Neste caso, não existe nenhuma obrigação da ABBOTT em manter quaisquer benefícios de modo permanente ou contínuo.

 

7. PLATAFORMA MÉDICOS a:care

7.1. A PLATAFORMA MÉDICOS a:care é uma plataforma online para acesso dos médicos, que permite acesso a conteúdo científicos, vídeos sobre saúde e também permite ao médico se conectar com seus pacientes.

7.2 Os Pacientes, ao ingressarem no Programa a:care poderão indicar um médico na plataforma que terá acesso às informações relacionadas ao acompanhamento do tratamento através da utilização e acesso dos benefícios oferecidos pelo Programa ao Participante, desde que o médico já possua um acesso criado na plataforma e que o Participante conceda o aceite / autorização à comunicação e compartilhamento de informações pessoais, de saúde e de medicamentos com o profissional da saúde indicado.

7.3. A ABBOTT informa e ressalta que a plataforma a:care não tem objetivo de substituir consulta ou conduta médica, sendo seu único objetivo o oferecimento de serviço para apoiar o paciente e profissional da saúde no acompanhamento do tratamento.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. A ABBOTT se reserva o direito de alterar este Regulamento a qualquer momento. A versão atualizada do Regulamento estará sempre disponível no site: [www.acare.com.br/pt/regulamento-acare.html]. 

8.1.1. A ABBOTT não se obriga a manter quaisquer benefícios de modo permanente ou contínuo, caso esta decida interromper ou alterar as condições deste Regulamento ou do Programa a:care.

8.2. O Programa a:care é um programa gratuito que busca proporcionar suporte aos pacientes portadores de determinadas patologias, através de apoio, educação, orientação, comunicação e acesso, auxiliando na adesão ao tratamento prescrito pelo Profissional de Saúde. Cabe ao Profissional de Saúde indicar os medicamentos que julgar adequados para seus pacientes. Em hipótese alguma será concedido qualquer tipo de benefício ao Profissional de Saúde que prescrever produtos da ABBOTT.

8.3. A ABBOTT declara que respeita e não interfere na autonomia, independência e liberdade do Profissional de Saúde na prescrição da terapia adequada a seus pacientes e que, nenhum tipo de incentivo, vantagem ou benefício é concedido ao Profissional de Saúde prescritor pela participação de seus pacientes no Programa a:care.

8.4. Este Regulamento se aplica a todos os canais de comunicação e transações do Programa a:care em todo o território brasileiro.

8.5. Fica eleito o foro da cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir eventuais disputas oriundas deste Regulamento.

 

Conteúdo revisado em abril/2020.